DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO INFORMAREM A SUBSTITUIÇÃO DE QUEIJO E/OU OUTROS LÁCTEOS POR PRODUTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 05/07/2021
Protocolo: 5655/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/07/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Proposição distribuída às comissões - Prazo: 28/07/2021
Deliberações em Plenário
Tramitação
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária 05/07/2021).
Matéria incorporada em 05/07/2021 às 10h03 - proveniente do Protocolo nº 5655/2021
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