DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMARAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MARCO MAYOR
Data de Apresentação: 18/08/2021
Protocolo: 6744/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.505, de 16 de dezembro de 2021.
Lei n° 6.505, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 30.12.2021, pag. 06).
Autógrafo n° 96/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 23.11.2021 - Protocolo 60.580/2021).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 22.11.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 23.08.2021).
Matéria incorporada em 18/08/2021 às 08h44 - proveniente do Protocolo nº 6744/2021
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