DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO, COM RECURSOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 02/08/2021
Protocolo: 6352/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Regimento Interno, Art. 106. A proposição que receber parecer contrário ao mérito, de todas as comissões será tida como rejeitada.
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 02.08.2021).
Matéria incorporada em 02/08/2021 às 10h48 - proveniente do Protocolo nº 6352/2021
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