DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB), EM CONSONÂNCIA COM LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA LEI MUNICIPAL 4.556 DE 1° DE MARÇO DE 2007 E LEI MUNICIPAL 4.725 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/03/2021
Protocolo: 2350/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.419, de 31 de março de 2021.
Lei n° 6.419, de 31 de março de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 07.04.2021, pag. 07).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 25/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 30.03.2021 - Protocolo 15.049/2021).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 29.03.2021).
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