Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021

DETERMINA QUE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - PIV ESTARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO.

Autoria: GILSON NAGRIN

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/01/2021

Protocolo: 604/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6412/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.412, de 1° de março de 2021.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 07/04/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n° 6.412, de 1° de março de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 07.04.2021, pag. 07).

    Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/02/2021 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 05/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 09.02.2021 - Protocolo 5533/2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 08/02/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/02/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 08.02.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/01/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Plenário (Sessão Ordinária - 01.02.2021).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/01/2021 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo
    Matéria incorporada em 28/01/2021 às 15:37
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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