Lei Ordinária nº 6412, de 01/03/2021

DETERMINA QUE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - PIV ESTARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO.

Matéria: PLO nº 63/2021 (GILSON NAGRIN)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2021

Data de Publicação: 07/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Situação: Em vigor

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