Projeto de Lei Ordinária nº 136/2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 02/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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06/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
Término de Legislatura - Art. 181 - RI.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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03/12/2020 00:00:00
Proposição distribuída às comissões
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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02/12/2020 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 02.12.2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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02/12/2020 00:00:00
Protocolado no Departamento Legislativo
Matéria incorporada em 02/12/2020 às 10:06
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo