Requerimento nº 2760/2020
REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE DE SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO CIDADÃO, PROVIDENCIAS URGENTES, VISANDO REGULAMENTAR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.640/2018, VIA DECRETO OU ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI ACERCA DA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS.
Autores:
CARLOS MOURA - MAGRÃO, FELIPE CÉSAR
Data de Apresentação: 05/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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04/11/2020 00:00:00
Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
Cumpridas as formalidades legais.
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
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03/11/2020 00:00:00
Recebimento de Resposta
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária - 04.11.2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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29/10/2020 00:00:00
Documento anexado
OF. n°. 2860/2020-GAB. anexado em 29/10/2020 às 09:14
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo
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06/10/2020 00:00:00
Encaminhamento ao Executivo
Ofício de encaminhamento n° 396/2020/DL-mms (enviado em 06.10.2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Prefeitura Municipal
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05/10/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Aguardando expedição de ofício.
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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05/10/2020 00:00:00
Enviado para leitura no Expediente.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (05/10/2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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05/10/2020 00:00:00
Protocolado no Departamento Legislativo
Matéria incorporada em 05/10/2020 às 11:16
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo