Projeto de Lei Ordinária nº 85/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ENTRETENIMENTO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E AFINS, E TRAÇA AS DIRETRIZES DA EMISSÃO DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 29/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada