Projeto de Lei Ordinária nº 85/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ENTRETENIMENTO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E AFINS, E TRAÇA AS DIRETRIZES DA EMISSÃO DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/06/2020

Protocolo: 3273/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 29/06/2020