Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO X, ARTIGO 11-A, ARTIGO 11-B, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE PINDAMONHANGABA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DE SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR VINCULADO, AMBOS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO.

Autores: RAFAEL GOFFI, RONALDO PIPAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2020

Protocolo: 250/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 03/02/2020
  • 11/09/2020 00:00:00
    Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 06/2020/DL-eas/pres.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (03.02.2020).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/01/2020 00:00:00
    Protocolado no Departamento Legislativo
    Matéria incorporada em 31/01/2020 às 09:45
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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