Projeto de Lei Ordinária nº 33/2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 09/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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11/09/2020 00:00:00
Proposição arquivada
Decurso de prazo disposto no Memorando n° 07/2020/DL-eas/pres.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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18/03/2020 00:00:00
Proposição distribuída às comissões
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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16/03/2020 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 16.03.2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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09/03/2020 00:00:00
Protocolado no Departamento Legislativo
Matéria incorporada em 09/03/2020 às 13:47
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo