Requerimento nº 2262/2018

AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR, DIANTE DE RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU NOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA, QUAIS OS PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E SE OS MESMOS JÁ ESTÃO ADEQUADOS À RECENTE DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Autores: CARLOS MOURA - MAGRÃO, FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2018

Protocolo: 2694/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2018 00:00:00 - Plenário - Recebimento de Resposta

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício n° 2571/2018-GAB PREFEITO 28/11/2018 00:00:00
  • 28/11/2018 00:00:00
    Recebimento de Resposta
    Conhecimento ao Plenário. Ofício n° 2571/2018-GAB.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Plenário
  • 07/11/2018 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 370/2018/DL-mms.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/11/2018 00:00:00
    Enviado para leitura no Expediente.
    Encaminhado para leitura em Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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