Projeto de Lei Ordinária nº 151/2017

ESTABELECE A COTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: GISLENE

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/09/2017

Protocolo: 3498/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6087/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 08/01/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.087, de 08 de janeiro de 2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2017 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 75/2017. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/10/2017 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/09/2017 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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