Lei Ordinária nº 6087, de 08/01/2018

ESTABELECE A COTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 151/2017 (GISLENE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/01/2018

Data de Publicação: 10/01/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Regulamentações
Saúde
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar