AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 4278, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DAS DROGAS.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 17/01/2018
Protocolo: 45/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Plenário - Recebimento de Resposta
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Tramitação
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