Projeto de Lei Ordinária nº 61/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3810/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/06/2001 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3810, de 19 de Junho de 2001.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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