Projeto de Lei Ordinária nº 8/2001

PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI N.º 3.552, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTE NO MUNICÍPIO.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - cba ( 14.08.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3785/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 19/03/2001 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3785, de 19 de Abril de 2001.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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