Projeto de Lei Ordinária nº 4/1955

REGULAMENTA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU IMPRESSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS PROPRIEDADES PARTICULARES.

Autoria: PAULO EMÍLIO D'ALESSANDRO

Data de Apresentação: 30/05/1955

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (18/07/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 244/1955

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/1955 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada