ALTERA A LEI Nº 4.778, DE 07 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR UMA ÁREA DA CLASSIFICAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS E A PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM - AMAR.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/06/2016
Protocolo: 1321/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/06/2016 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Tramitação
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