ALTERA ALÍQUOTAS DE TABELAS I E II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/10/1970
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/10/1970 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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