Projeto de Lei Ordinária nº 16/1977

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE CONSTRUÇÕES OU RECONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/1977

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (25/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1436/1975
Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1507/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/1977 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/05/1977 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 1507, DE 03 DE JUNHO DE 1977.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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