Projeto de Lei Ordinária nº 50/1978

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/11/1978

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (29.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1596/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/11/1978 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada