Projeto de Lei Ordinária nº 29/1973

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/07/1973

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (06.05.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1357/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/07/1973 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada