Projeto de Lei Ordinária nº 20/1975

SUBSTITUI O SALÁRIO - MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/1975

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (27/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1438/1975
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/1975 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/08/1975 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 1438, DE 22 DE AGOSTO DE 1975.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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