Projeto de Lei Ordinária nº 26/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1450, DE 24/09/1975.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/12/1976

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (26/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1494/1976
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/1976 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/12/1976 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1.494, de 27 de dezembro de 1976.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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