Projeto de Lei Ordinária nº 14/1983

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/04/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (31.03.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1861/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada