Projeto de Lei Ordinária nº 16/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.596 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/05/1979

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1620/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/1979 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/05/1979 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1620, de 17 de maio de 1979.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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