Projeto de Lei Ordinária nº 223/1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN, ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DE TAXAS DIVERSAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/12/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (30.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2977/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - FELIPE CÉSAR - A TAXA DE OCUPAÇÃO DO BOX OU CÔMODO DO MERCADO MUNICIPAL E CEAP, POR METRO DE FRENTE E POR MÊS, PASSA A SER DE 10,00 (DEZ POR CENTO) DA UFMP	Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PASSAM A VIGORAR ALÍQUOTAS A BASE DE CÁLCULO	Matéria não votada