Projeto de Lei Ordinária nº 132/1991

Dispõe sobre o estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (11.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2626/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/12/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2626, de 19 de dezembro de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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