Projeto de Lei Ordinária nº 80/1984

ALTERA AS ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO DAS TABELAS II, III E IV DA LEI Nº 1. 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/1984

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (18.03.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2008/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/1984 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/12/1984 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2008, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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