Projeto de Lei Ordinária nº 74/1984

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/10/1984

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14.03.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2013/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/10/1984 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 08/10/1984 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2013, DE 18 DE MARÇO DE 1984.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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