Projeto de Lei Ordinária nº 13/1990

Altera a Redação do §1º do artigo 7º da Lei nº 2325/89 (Imposto de transmissão "inter-vivos")

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/03/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2436/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada