Projeto de Lei Ordinária nº 17/1991

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde- COMUS, a Conferência Municipal de Saúde e cria o Fundo Municipal de Saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2533/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/04/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2533, de 21 de maio de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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