Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde- COMUS, a Conferência Municipal de Saúde e cria o Fundo Municipal de Saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/04/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).
Último Local: 29/04/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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