Projeto de Lei Ordinária nº 20/1989

INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/1989

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (15.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2325/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/1989 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/03/1989 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2325, 29 de março de 1989.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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