Projeto de Lei Ordinária nº 41/1993

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/07/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (09.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2905/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Matéria não votada