Projeto de Lei Ordinária nº 90/1994

Altera o artigo 5º da Lei nº 2.008 de 05 de dezembro de 1984 e artigo 11 da Lei nº 2.417 de 06 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3061/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/12/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3061, de 09 de Dezembro de 1994.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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