Projeto de Lei Ordinária nº 163/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/07/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2909/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/07/1993 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2909, DE 27 DE JULHO DE 1993.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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