Projeto de Lei Ordinária nº 133/1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/11/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2762/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - MANOEL CÉSAR RIBEIRO FILHO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Matéria não votada