Projeto de Lei Ordinária nº 2/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- COMAS INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/03/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (04/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3199/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/03/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº3199, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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