Projeto de Lei Ordinária nº 72/1998

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV, DO ART. 16, DA LEI N.º 3429/98, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/08/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (30/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3448/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/08/1998 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3448, DE 24 DE AGOSTO DE 1998
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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