ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3332 DE 03 DE JULHO DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 09/11/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - bms (30/10/2015)
Último Local: 09/11/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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