Acrescenta um parágrafo único ao artigo 114 da lei nº1411 de 10/10/1974- Código de postura.
Autoria: MARTIM CESAR
Data de Apresentação: 26/04/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/04/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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