Projeto de Lei Ordinária nº 56/1994

Modifica o artigo 1º da Lei nº 2761/93, que isenta as pessoas idosas do pagamento de tarifa de transporte coletivo.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (02.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3030/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/08/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3030, de 28 de Setembro de 1994.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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