Projeto de Lei Ordinária nº 52/1994

Altera o art. 1º da Lei nº 2097, de 26 de Março de 1986, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e taxis.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (02.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3036/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/09/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3036 de 26 de Outubro de 1994
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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