Projeto de Lei Ordinária nº 24/1994

Transforma o parágrafo único em § 1º e insere o § 2º no artigo 1º da Lei nº 1860, de 20 de Abril de 1983.

Autoria: JANIO LERARIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (26.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2995/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/05/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2995, de 09 de Maio de 1994.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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