Projeto de Lei Ordinária nº 12/1997

Cobrança pelo serviço de manutenção do pavimento das vias públicas.

Autoria: JOSÉ ESAUR DE FREITAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/02/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (03.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3303/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/03/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3303, de 10 de Março de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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