Projeto de Lei Ordinária nº 10/1998

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3429/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO - FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º Matéria não votada
Emenda nº 2 (Impositiva Individual) - INALDO SOARES DE FREITAS - FICA ACRESCIDO O ITEM III AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 10/98 Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - FICA ACRESCIDO O INCISO XV AO ARTIGO 16 Matéria não votada
  • 25/05/1998 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3429, DE 03 DE JUNHO DE 1998
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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