Projeto de Lei Ordinária nº 148/1999

ACRESCENTA O ITEM 101, NO ANEXO I, DA LISTA DE SERVIÇO DA LEI Nº 2.977/93, FIXA A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE O POSTO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/12/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (30/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3586/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/12/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.586, de 29 de dezembro de 1999.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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