Projeto de Lei Ordinária nº 18/1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS EM TROCA DA PROMOÇÃO DE PROPAGANDA.

Autoria: MARTIM CESAR

Data de Apresentação: 12/04/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (26/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3493/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/04/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada